TJDF APC - 840458-20140510081946APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. PROVIMENTO. 1. Afinalidade da inscrição da alienação fiduciária junto ao Detran é dar ciência a terceiros de que o veículo foi dado em garantia para o pagamento de uma dívida. 2. Não havendo previsão legal, é descabida a exigência de prova do registro do gravame junto ao órgão de trânsito para o recebimento da petição inicial de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. PROVIMENTO. 1. Afinalidade da inscrição da alienação fiduciária junto ao Detran é dar ciência a terceiros de que o veículo foi dado em garantia para o pagamento de uma dívida. 2. Não havendo previsão legal, é descabida a exigência de prova do registro do gravame junto ao órgão de trânsito para o recebimento da petição inicial de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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