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Jurisprudência


TJDF APC - 840460-20140110590932APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há motivo para o indeferimento da petição inicial, por falta de pressuposto válido do processo, se o apelante/autor preencheu todos os requisitos à propositura da ação. (art. 282 do CPC). 2. Aparte autora juntou aos autos o endereço completo do devedor, que é, inclusive, o mesmo fornecido por este no contrato das partes e, também, pelo qual foi notificado extrajudicialmente. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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