TJDF APC - 840461-20130110541676APC
PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 86, § 3º, DA LEI Nº 8.213/97. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Aalteração da redação original do artigo 86, § 3º, da Lei nº 8.213/97, pela Lei nº 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, não atinge aqueles benefícios que, apesar de concedidos após a alteração legislativa, tiveram por fato gerador acidente de trabalho ocorrido em data anterior. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 86, § 3º, DA LEI Nº 8.213/97. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Aalteração da redação original do artigo 86, § 3º, da Lei nº 8.213/97, pela Lei nº 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, não atinge aqueles benefícios que, apesar de concedidos após a alteração legislativa, tiveram por fato gerador acidente de trabalho ocorrido em data anterior. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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