TJDF APC - 840468-20130710083475APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. A VOLTA DO STATUS QUO ANTE. INERENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há necessidade de ratificação da apelação interposta no prazo legal e anteriormente à resposta a embargos de declaração da sentença, quando não haja modificação do mérito do julgado. 2. O simples descumprimento contratual não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, mormente quando não há comprovação de que tenha sido impingido à parte autora situação de dor, sofrimento ou humilhação. 3. A volta das partes ao status quo ante é inerente à resolução do contrato de compra e venda pedida pelo apelado/autor com base no inadimplemento da outra. Dessa forma, deve a apelada/autora ser reintegrada na posse do veículo e a devolver as parcelas pagas à apelante/ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. A VOLTA DO STATUS QUO ANTE. INERENTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há necessidade de ratificação da apelação interposta no prazo legal e anteriormente à resposta a embargos de declaração da sentença, quando não haja modificação do mérito do julgado. 2. O simples descumprimento contratual não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, mormente quando não há comprovação de que tenha sido impingido à parte autora situação de dor, sofrimento ou humilhação. 3. A volta das partes ao status quo ante é inerente à resolução do contrato de compra e venda pedida pelo apelado/autor com base no inadimplemento da outra. Dessa forma, deve a apelada/autora ser reintegrada na posse do veículo e a devolver as parcelas pagas à apelante/ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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