TJDF APC - 840496-20110111958966APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. 1. Tratando-se de concessão de direito real de uso celebrado pela TERRACAP com empresa privada, é possível admitir que a empresa pública encontra-se em igualdade de condições com a empresa particular. 2. Havendo rescisão contratual em razão de cláusula resolutória expressa, retira-se da concessionária a obrigação em efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que sua gerência sobre o bem restou afastada. Assim sendo, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incumbe unicamente à TERRACAP, que propôs e efetivou a resolução contratual. 3. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IPTU E TLP. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. 1. Tratando-se de concessão de direito real de uso celebrado pela TERRACAP com empresa privada, é possível admitir que a empresa pública encontra-se em igualdade de condições com a empresa particular. 2. Havendo rescisão contratual em razão de cláusula resolutória expressa, retira-se da concessionária a obrigação em efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que sua gerência sobre o bem restou afastada. Assim sendo, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incumbe unicamente à TERRACAP, que propôs e efetivou a resolução contratual. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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