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Jurisprudência


TJDF APC - 840504-20130110992688APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PAGAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E SERVIÇOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 2 - O descumprimento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar a reparação.O desconforto e a angústia provocados pela recusa em custear despesas de cirurgia bariátricanão se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3 - Inviável o acolhimento do pedido de reembolso de valor referente a despesas médicas assumidas pela Autora se o recibo apresentado pela parte não especifica os profissionais aos quais destinada a importância e os serviços por eles prestados, impedindo, pois, aferir se imprescindíveis à realização do procedimento cirúrgico e, nesse sentido, contemplados pela determinação judicial de custeio/autorização da cirurgia, tendo em conta, outrossim, o que prevê o manual de benefícios do plano de saúde contratado. 4 - Mantida a sucumbência recíproca estabelecida em sentença nos moldes do art. 21 do CPC, não colhe êxito a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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