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Jurisprudência


TJDF APC - 840570-20100110900405APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008. COBRANÇA PERMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste no pedido inicial, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, prevê, expressamente em seu texto, ser possível a pactuação de juros capitalizados, cuja cobrança, portanto, não se reveste de qualquer ilegalidade. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária, multa contratual ou qualquer outro encargo. A TAC - Tarifa de Abertura de Crédito - era cobrada pelas instituições financeiras a cada concessão de crédito em favor do mutuário consumidor, de forma que, mesmo já sendo cliente de um determinado banco, a contratação de uma nova operação de crédito ensejaria nova cobrança dessa tarifa. Desde 30 de abril de 2008, data em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional, somente passou a ser permitida a cobrança, pelos bancos, das tarifas bancárias expressamente previstas na mencionada resolução, sendo vedada a cobrança de tarifas que não figurassem em seu rol. A referida resolução não elencou, dentre as tarifas permitidas, a tarifa de abertura de crédito, de forma que restou proibida a sua cobrança, a partir de então. A Resolução nº 3.919/2010, que revogou a Resolução nº 3.518/2007 e que se encontra atualmente em vigor, também não estabeleceu, no rol de tarifas bancárias permitidas, a tarifa de abertura de crédito, de forma que sua cobrança permanece vedada. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito somente para os contratos celebrados antes de 30/04/2008, data em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional. Possui a parte consumidora direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento e com má-fé. No entanto, quando a instituição financeira realiza a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a má-fé, e por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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