TJDF APC - 840573-20070910200626APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. Embora seja cabível a discussão de abusividade de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão por meio da contestação e/ou reconvenção, pela sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/04, após o feito ter sido convertido em ação de depósito, de rito especial, impossível se alargar do thema decidendo. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Não demonstrado qualquer abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se afastar a mora do devedor, mormente quando deixa de pagar desde a primeira parcela do financiamento tomado. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. Embora seja cabível a discussão de abusividade de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão por meio da contestação e/ou reconvenção, pela sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/04, após o feito ter sido convertido em ação de depósito, de rito especial, impossível se alargar do thema decidendo. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Não demonstrado qualquer abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se afastar a mora do devedor, mormente quando deixa de pagar desde a primeira parcela do financiamento tomado. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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