TJDF APC - 840580-20120310153505APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bens, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bens, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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