TJDF APC - 840583-20100112292549APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IOF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.251.331/RS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da capitalização de juros: a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24.9.2012). 2. É valida a incidência do IOF sobre as operações financeiras, uma vez que se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 3. É válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), nos contratos celebrados até 30/04/2008. 4. Possui a parte consumidora direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento. Quando a instituição financeira realiza a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. 5. É nula a cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IOF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.251.331/RS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da capitalização de juros: a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24.9.2012). 2. É valida a incidência do IOF sobre as operações financeiras, uma vez que se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 3. É válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), nos contratos celebrados até 30/04/2008. 4. Possui a parte consumidora direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento. Quando a instituição financeira realiza a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. 5. É nula a cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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