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Jurisprudência


TJDF APC - 840583-20100112292549APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IOF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.251.331/RS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da capitalização de juros: a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24.9.2012). 2. É valida a incidência do IOF sobre as operações financeiras, uma vez que se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 3. É válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), nos contratos celebrados até 30/04/2008. 4. Possui a parte consumidora direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento. Quando a instituição financeira realiza a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. 5. É nula a cláusula contratual que prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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