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Jurisprudência


TJDF APC - 840656-20140310021703APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. LUCROS CESSANTES. BASE NO VALOR DO ALUGUEL. LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDAS E DANOS. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. 2. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção civil. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. 3. O pagamento de indenização por lucros cessantes, como indenização mensal correspondente a 0,5% sobre o valor do imóvel não está prevista contratualmente, devendo-se adotar a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, do Código de Defesa do Consumidor), qual seja, a fixação com base nos possíveis alugueres, cujos valores estão devidamente comprovados nos autos. 4. Em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do CDC, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade da Incorporação Borges Landeiro S.A. para figurar no pólo passivo da presente ação, tendo por objeto contrato celebrado com a Incorporação Garden Ltda, vez que se trata de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. 5. Conforme o Princípio da Vinculação contido no artigo 30 do CDC, a reparação do efetivo prejuízo sofrido pelos compradores decorrente da entrega do empreendimento de forma diferente da que foi divulgada é medida que se impõe (arts. 35 e 37, §1º, CDC), sendo certo que as perdas e danos são devidos independentemente da rescisão do contrato, com amparo na regra geral contida no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal. 6. Cláusula que determina cobrança de R$1.000,00 (mil reais) para transferência da posição contratual é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, porque a quantia não está relacionada à contraprestação do fornecedor. A restituição do valor comprovadamente pago pelo consumidor deve ser feito de forma simples, conforme voto da Eminente Desembargadora Vogal. 7. Recursos conhecidos, tendo sido negado provimento ao apelo da parte ré e provido o recurso da autora.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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