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Jurisprudência


TJDF APC - 840665-20120111027436APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda. 2 - É desnecessária a comprovação da recusa da parte Ré em fornecer o documento solicitado para ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos, uma vez que referida exigência não está prevista no art. 356 do CPC, máxime quando alegada a recusa na inicial. 3 - Em observância ao princípio da sucumbência, a parte obrigada a exibir o documento pleiteado deve arcar com as verbas sucumbenciais. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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