TJDF APC - 840669-20120710320598APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda. 2 - Não merece reparo a sentença quando julga procedente o pedido em virtude do seu reconhecimento pelo Réu. 3 - É desnecessária a comprovação da recusa da parte Ré em fornecer o documento solicitado para ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos, uma vez que referida exigência não está prevista no art. 356 do CPC, máxime quando alegada a recusa na inicial. 4 - Em razão da sucumbência da parte obrigada a exibir o documento pleiteado, correta a condenação nas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 20, § 4º, do CPC). 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação cautelar de exibição de documentos, mostrando-se correto o valor fixado mediante apreciação equitativa do juiz, em observância do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda. 2 - Não merece reparo a sentença quando julga procedente o pedido em virtude do seu reconhecimento pelo Réu. 3 - É desnecessária a comprovação da recusa da parte Ré em fornecer o documento solicitado para ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos, uma vez que referida exigência não está prevista no art. 356 do CPC, máxime quando alegada a recusa na inicial. 4 - Em razão da sucumbência da parte obrigada a exibir o documento pleiteado, correta a condenação nas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 20, § 4º, do CPC). 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação cautelar de exibição de documentos, mostrando-se correto o valor fixado mediante apreciação equitativa do juiz, em observância do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão