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Jurisprudência


TJDF APC - 840696-20120210055534APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. REGISTRO DE NASCIMENTO. ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA. VÍNCULO REGISTRAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que o reconhecimento da filiação é irrevogável, e que o ato jurídico consolidado no registro de nascimento só poderá ser anulado se houver comprovação de que foi realizado mediante vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que, no caso, poderia ser analisado por outros meios de prova no decorrer da instrução. O referido exame apenas comprovaria a falta de paternidade biológica, contudo com o resultado do exame não se presume o vício de consentimento. O reconhecimento de filho é ato jurídico stricto sensu que somente pode ser desconstituído quando derivado de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o qual restou afastado na hipótese dos autos, ante a anuência consciente e livre da paternidade. A desconstituição do registro de nascimento não pode ficar exposto ao humor de quem anuiu livre e conscientemente com ele. O apelante se comprometeu com o sustento de sua filha, e, mesmo que no seu íntimo acreditasse não ser o pai, declarou à sociedade que era genitor da apelada, cuja personalidade e identidade social foram desenvolvidas ao longo de mais de 30 (trinta) anos, tendo o autor como a única referência paterna, ainda que essa referência tenha se dado com base apenas na realidade registral. Deve prevalecer os direitos fundamentais e a dignidade da requerida, absolutamente incapaz, e cujos interesses têm prioridade no presente feito. Mesmo que reste dúvida perante o autor acerca do vínculo consangüíneo, há de se considerar que foi ele o único pai que a ré conheceu. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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