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Jurisprudência


TJDF APC - 840733-20110310094619APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. MONTANTE. DIMINUIÇÃO. Em sede de ação de reintegração de posse, merece ser julgado improcedente o pedido quando o autor não se desincumbir do ônus de demonstrar a mora da parte ré, requisito imprescindível para se comprovar o esbulho e, via de consequência, autorizar a reintegração de posse do veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, devendo o autor, portanto, arcar com a integralidade da verba sucumbencial. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, a exemplo da ação em que o pedido inicial for julgado improcedente, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do julgador, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tratando-se de matéria que não possui maior complexidade, e que tampouco demanda extensa dilação probatória, considerando que as questões foram decididas com base na prova documental acostada, os honorários advocatícios devem ser minorados para patamar mais condizente com a razoabilidade e a proporcionalidade. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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