TJDF APC - 840735-20140110588383APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E EM FASE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPCIAL. MEDIDA LIMINAR PARA SOBRESTAR AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA ATÉ DECISÃO FINAL EM OUTRO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra razoável admitir a concessão de liminar para sobrestamento de medidas demolitórias, bem como o processamento de ação que possui a mesma causa de pedir e idêntico pedido de processo já julgado e que se encontra aguardando decisão acerca da admissibilidade do recurso especial, devendo referido pedido ser formulado perante a instância competente para o julgamento do REsp. 2. Verifica-se a inadequação da via eleita quando a parte intenta nova ação, na mesma instância, para suspender o cumprimento de ato administrativo, que foi objeto de ação já julgada, mas que se encontra em fase de admissibilidade de recurso especial. 3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E EM FASE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPCIAL. MEDIDA LIMINAR PARA SOBRESTAR AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA ATÉ DECISÃO FINAL EM OUTRO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra razoável admitir a concessão de liminar para sobrestamento de medidas demolitórias, bem como o processamento de ação que possui a mesma causa de pedir e idêntico pedido de processo já julgado e que se encontra aguardando decisão acerca da admissibilidade do recurso especial, devendo referido pedido ser formulado perante a instância competente para o julgamento do REsp. 2. Verifica-se a inadequação da via eleita quando a parte intenta nova ação, na mesma instância, para suspender o cumprimento de ato administrativo, que foi objeto de ação já julgada, mas que se encontra em fase de admissibilidade de recurso especial. 3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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