TJDF APC - 840736-20130310369824APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Havendo a rescisão contratual por culpa do promitente comprador, mostrando-se a cláusula, que trata da rescisão, onerosa e desproporcional para o consumidor, não há ilegalidade na sentença que modifica a base de cálculo do valor a ser restituído, fixando o percentual de 10% do valor total pago pelo consumidor. 3. É indevida a restituição do valor pago pelo promitente comprador, a título de comissão de corretor, diante do serviço prestado e da evidente ciência quanto ao pagamento da obrigação. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. Havendo a rescisão contratual por culpa do promitente comprador, mostrando-se a cláusula, que trata da rescisão, onerosa e desproporcional para o consumidor, não há ilegalidade na sentença que modifica a base de cálculo do valor a ser restituído, fixando o percentual de 10% do valor total pago pelo consumidor. 3. É indevida a restituição do valor pago pelo promitente comprador, a título de comissão de corretor, diante do serviço prestado e da evidente ciência quanto ao pagamento da obrigação. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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