main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 840738-20100110009204APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. DEVER DO COMPRADOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.A responsabilidade pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito recai sobre o seu adquirente (art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro). 2. O adquirente de veículo que não transfere o bem para sim, mesmo munido de procuração para tal, pode ser acionado judicialmente pelo vendedor do bem móvel. 3. O órgão de trânsito (DETRAN) não possui legitimidade passiva em demanda que vise a transferência de veículo, já que este não faz parte da relação jurídica entre alienante e adquirente. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão