TJDF APC - 840739-20120710151860APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao não dispor de profissional especializado na área necessitada pelo segurado, a operadora de plano de saúde faz com que o mesmo busque o serviço privado, e por este deve ressarcir, salvo cláusula expressa que exclua tal cobertura. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e operadora de plano de saúde se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o Enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ao não dispor de profissional especializado na área necessitada pelo segurado, a operadora de plano de saúde faz com que o mesmo busque o serviço privado, e por este deve ressarcir, salvo cláusula expressa que exclua tal cobertura. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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