TJDF APC - 840896-20090110394675APC
APELAÇÃO. INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. INDISPONIBILIDADE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA À INTERNAÇÃO. AUSENTE. CUSTOS RETROATIVOS À REGULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO COM O HOSPITAL PRIVADO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais voltados contra o Estado para o fornecimento de tal serviço público ou para o ressarcimento de valores pagos em caso de tratamento por hospital da rede privada. 2. Incabível a assunção dos custos de internação em hospital privado pelo Estado quando ausente comprovação acerca da alegada indisponibilidade de vagas em UTI neonatal da rede pública de saúde ou negativa de assistência de saúde pelo Distrito Federal. 3. Solicitada e aceita a inclusão do recém-nascido em UTI subsidiada pelo sistema de regulação da Central de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH da Secretaria de Estado de Saúde do DF apenas 5 dias após a data da internação, deve o apelante arcar com os ônus decorrentes da internação particular, por ele particularmente assumida, durante o período anterior à regulação, visto que não houve comprovação de solicitação anterior do serviço ou de negativa de internação pela rede pública de saúde. 4. O artigo 156 do Código Civil dispõe que se configura o estado de perigo quando alguém, diante da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, circunstância conhecida pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 5. Para a perfeita configuração do estado de perigo, é fundamental que se demonstre o dolo de aproveitamento da parte beneficiada com o negócio entabulado. 6. Inexistindo qualquer comprovação de dolo de aproveitamento por parte do Hospital privado ou de onerosidade excessiva, resta incabível o reconhecimento do alegado estado de perigo 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. INDISPONIBILIDADE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA À INTERNAÇÃO. AUSENTE. CUSTOS RETROATIVOS À REGULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO COM O HOSPITAL PRIVADO. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais voltados contra o Estado para o fornecimento de tal serviço público ou para o ressarcimento de valores pagos em caso de tratamento por hospital da rede privada. 2. Incabível a assunção dos custos de internação em hospital privado pelo Estado quando ausente comprovação acerca da alegada indisponibilidade de vagas em UTI neonatal da rede pública de saúde ou negativa de assistência de saúde pelo Distrito Federal. 3. Solicitada e aceita a inclusão do recém-nascido em UTI subsidiada pelo sistema de regulação da Central de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH da Secretaria de Estado de Saúde do DF apenas 5 dias após a data da internação, deve o apelante arcar com os ônus decorrentes da internação particular, por ele particularmente assumida, durante o período anterior à regulação, visto que não houve comprovação de solicitação anterior do serviço ou de negativa de internação pela rede pública de saúde. 4. O artigo 156 do Código Civil dispõe que se configura o estado de perigo quando alguém, diante da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, circunstância conhecida pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 5. Para a perfeita configuração do estado de perigo, é fundamental que se demonstre o dolo de aproveitamento da parte beneficiada com o negócio entabulado. 6. Inexistindo qualquer comprovação de dolo de aproveitamento por parte do Hospital privado ou de onerosidade excessiva, resta incabível o reconhecimento do alegado estado de perigo 7. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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