TJDF APC - 840904-20130111629346APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26 do Código do Consumidor, contado da constatação do vício, deve ser empregado nas tutelas de natureza (des)constitutivas, na qual o autor busca a revisão ou rescisão do contrato, com a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, conforme artigo 18 do Código do Consumidor. 2. Os pedidos de restituição dos valores pagos a título de imposto e emplacamento do veículo confunde-se com o pedido de rescisão do contrato, por serem consequência do desfazimento do negócio. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26 do Código do Consumidor, contado da constatação do vício, deve ser empregado nas tutelas de natureza (des)constitutivas, na qual o autor busca a revisão ou rescisão do contrato, com a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, conforme artigo 18 do Código do Consumidor. 2. Os pedidos de restituição dos valores pagos a título de imposto e emplacamento do veículo confunde-se com o pedido de rescisão do contrato, por serem consequência do desfazimento do negócio. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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