TJDF APC - 840909-20130111819167APC
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 1.A Constituição Federal elenca, entre as garantias constitucionais previstas em seu art. 5º, o direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, tanto em processos judiciais como administrativos. 2.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais (Precedente do STJ). 3.A inobservância da garantia constitucional do devido processo legal, ainda que durante o curso do procedimento administrativo, configura o cerceamento do direito de defesa, dando ensejo à anulação do processo. 4.Recurso conhecido e provido
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DE OFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 1.A Constituição Federal elenca, entre as garantias constitucionais previstas em seu art. 5º, o direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, tanto em processos judiciais como administrativos. 2.O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais (Precedente do STJ). 3.A inobservância da garantia constitucional do devido processo legal, ainda que durante o curso do procedimento administrativo, configura o cerceamento do direito de defesa, dando ensejo à anulação do processo. 4.Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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