TJDF APC - 840910-20140110815815APC
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PARTE DO ACORDO PELO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INCIAL. INEXIGIBILIDADE DO ACORDO POR INADIMPLÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. 1. Acordo de separação judicial, homologado por sentença, constitui título judicial, e, portanto, aquele que se sentiu lesado tem o direito de exigir do ex-cônjuge o cumprimento da obrigação referente à parte do acordo ao qual se obrigou, não se mostrando razoável admitir que seja prejudicado em razão de uma suposta inadimplência em relação à transferência de cotas já efetivada. 2. Evidenciado o error in judicando, deve a sentença ser cassada para ter o feito regular processamento perante o juízo de origem. 3. Recurso conhecido e provido
Ementa
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PARTE DO ACORDO PELO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INCIAL. INEXIGIBILIDADE DO ACORDO POR INADIMPLÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. 1. Acordo de separação judicial, homologado por sentença, constitui título judicial, e, portanto, aquele que se sentiu lesado tem o direito de exigir do ex-cônjuge o cumprimento da obrigação referente à parte do acordo ao qual se obrigou, não se mostrando razoável admitir que seja prejudicado em razão de uma suposta inadimplência em relação à transferência de cotas já efetivada. 2. Evidenciado o error in judicando, deve a sentença ser cassada para ter o feito regular processamento perante o juízo de origem. 3. Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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