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Jurisprudência


TJDF APC - 840911-20130110187626APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. ISONOMIA ENTRE OS SEXOS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. ADESÃO VOLUNTÁRIA ÀS REGRAS DO SALDAMENTO REG/REPLAN. NOVAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM O SEXO DO PARTICIPANTE. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a pretensão autoral versa sobre alteração do percentual de pagamento da complementação de aposentadoria proporcional, majorando-o de 70% para 80%, trata-se de pedido de revisão da prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o suposto pagamento a menor e, consequentemente, a possibilidade de questionamento do valor. Dessa forma, somente se encontram prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente à propositura desta ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Pretendendo a autora obter a revisão de cálculos de complementação de aposentadoria que não mais se aplicam ao seu benefício, considerando que ela própria, de forma voluntária, aderiu a planos que estabeleceram formas diferenciadas de cálculo do benefício, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão aduzido na inicial. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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