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Jurisprudência


TJDF APC - 840944-20100112264045APC

Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE VAGA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. DESPESAS MÉDICAS. LIVRE ESCOLHA DA PARTE. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso aos serviços de saúde. 2. Não deve o Distrito Federal arcar com os custos de serviços médicos de hospital particular quando o paciente o escolheu livremente, não estando ele incluído no rol constante da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 3. Tendo o hospital prestado os serviços médico-hospitalares ao autor que, por seu turno, obrigou-se ao pagamento respectivo, não há se falar em estado de perigo, disciplinado no art. 156, do Código Civil, o qual preceitua que para ser capaz de viciar o ato, deve referir-se a situação de dano iminente, e de gravidade tal que seja capaz de incutir no agente receio que o leve a praticar ato em desconformidade com a sua verdadeira intenção. 4. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Os juros e a correção monetária são consectários legais da condenação principal, sendo que, por possuírem natureza de ordem pública, admitem a modificação de ofício. 6. Os juros de mora e a correção monetária, em se tratando de obrigação líquida, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil. 7. Recursos conhecidos. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso dos autores. Dado provimento ao recurso do Hospital Santa Lúcia S/A.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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