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Jurisprudência


TJDF APC - 840993-20110112051768APC

Ementa
APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - REANÁLISE À LUZ DO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CPC. 1- A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, reconheceu o direito indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, formando um título executivo de abrangência territorial ampla, sob o manto da coisa julgada. 2- Título executivo de âmbito nacional pode ter o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado no Distrito Federal, independentemente do local de residência ou domicílio do beneficiário. 3 - Recurso provido. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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