TJDF APC - 841123-20141310033687APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, § 1º, CPC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o teor do § 1º do art. 285-B do CPC, que dispõe que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, não há previsão de qualquer consequência para a ausência de demonstração do adimplemento, motivo pelo qual não se pode deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração do pagamento das parcelas pretéritas como condição para o processamento da ação. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, § 1º, CPC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o teor do § 1º do art. 285-B do CPC, que dispõe que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, não há previsão de qualquer consequência para a ausência de demonstração do adimplemento, motivo pelo qual não se pode deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração do pagamento das parcelas pretéritas como condição para o processamento da ação. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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