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Jurisprudência


TJDF APC - 841126-20130910034026APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 10.931/2004, ampliou-se as possibilidades de defesa do devedor em ações de busca e apreensão fundada em propriedade fiduciária e convertida em ação de depósito. 2. Contudo, em face de expressa disposição do art. 3º, § 4º do Dec. Lei nº 911/69, é imprescindível a purga da mora para que seja possibilitada a discussão sobre eventual irregularidade do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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