TJDF APC - 84113-APC3651595
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DA LEI 1.711/52 EM FACE DA LEI DISTRITAL 119/90. O controle jurisdicional dos atos administrativos se restringe à legalidade e aos motivos determinantes e não pode eliminar a autonomia da Administração, naquilo que pertine ao seu peculiar interesse. Se sob o aspecto da legalidade, o ato se revela sem mácula e não se configurando abuso de poder a pretensão não merece acolhida. Por força da Lei Distrital 119/90 os servidores das Fundações Públicas do DF, anteriormente regidos pela CLT, foram submetidos ao regime da Lei 1.711/52, situação que perdurou até a edição da Lei 197/91.
Ementa
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DA LEI 1.711/52 EM FACE DA LEI DISTRITAL 119/90. O controle jurisdicional dos atos administrativos se restringe à legalidade e aos motivos determinantes e não pode eliminar a autonomia da Administração, naquilo que pertine ao seu peculiar interesse. Se sob o aspecto da legalidade, o ato se revela sem mácula e não se configurando abuso de poder a pretensão não merece acolhida. Por força da Lei Distrital 119/90 os servidores das Fundações Públicas do DF, anteriormente regidos pela CLT, foram submetidos ao regime da Lei 1.711/52, situação que perdurou até a edição da Lei 197/91.
Data do Julgamento
:
14/03/1996
Data da Publicação
:
08/05/1996
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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