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Jurisprudência


TJDF APC - 841131-20120111482947APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALOR DO ALUGUEL. DOIS LAUDOS PERICIAIS. PRIMEIRO LAUDO MAIS COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Carece de interesse recursal a parte que pretende atribuição de efeito suspensivo ao apelo quando a decisão que o recebe já o confere. 2 - Observados os critérios avaliativos insertos nas regras técnicas (NBR nº 14653-1/2001) para apuração do valor do aluguel, o laudo pericial que mais se atém aos detalhes deve prevalecer. 3 - O fato mais importante na determinação do valor locativo, quando da utilização do método comparativo, é a necessidade de um tratamento especial, através da introdução de coeficientes de ajustes, chamado de homogeneização dos elementos comparativos. 4 - O valor da renovação de aluguel de loja, situada em SHOPPING center, deve corresponder à quantia condizente com as condições que beneficiem o lojista e com as vantagens de se ter a referida loja no empreendimento. 5 - Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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