TJDF APC - 841133-20140110250232APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DISTRITO FEDERAL. MORAR BEM. INTERESSADO. FALECIMENTO. NÃO INFORMADO NO RECADASTRAMENTO. DECRETO 33.033/11. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DECRETO 33.965/12. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INTERESSADO FALECIDO PELO COMPANHEIRO OU CONJUGE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DATA DE INSCRIÇÃO. CABIMENTO. PONTUAÇÃO. 1. O cônjuge ou companheiro dependente que ao tempo do recadastramento do programa habitacional do DF (Decreto 33.033/11) não informou o falecimento do interessado, caso não seja cancelada a inscrição nos termos do Decreto 33.965/12, possui o direito de substituir o falecido na condição de candidato inscrito, com a manutenção da data da inscrição, sem que ocorra a simples transferência da pontuação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DISTRITO FEDERAL. MORAR BEM. INTERESSADO. FALECIMENTO. NÃO INFORMADO NO RECADASTRAMENTO. DECRETO 33.033/11. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DECRETO 33.965/12. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INTERESSADO FALECIDO PELO COMPANHEIRO OU CONJUGE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DATA DE INSCRIÇÃO. CABIMENTO. PONTUAÇÃO. 1. O cônjuge ou companheiro dependente que ao tempo do recadastramento do programa habitacional do DF (Decreto 33.033/11) não informou o falecimento do interessado, caso não seja cancelada a inscrição nos termos do Decreto 33.965/12, possui o direito de substituir o falecido na condição de candidato inscrito, com a manutenção da data da inscrição, sem que ocorra a simples transferência da pontuação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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