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Jurisprudência


TJDF APC - 841136-20100111469533APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO ASSEGURADO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser assegurado o direito de preferência da parte interessada ocupante do imóvel a ser licitado, ainda mais quando a Administração Pública reconhece o equívoco mediante procedimento de vistoria anterior. 2. Não obstante a existência do Poder de Autotutela da Administração Pública, ele não pode se sobrepor aos interesses das partes e terceiros, sem que a esses seja garantida a possibilidade de manifestação. Inteligência do art. 5º, LIV e LV. 3. Não se mostra possível o afastamento da pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando há irregularidade e inequívoca violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão da imissão na posse do imóvel pela parte Ré, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC. 5. Recurso de apelação provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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