TJDF APC - 841136-20100111469533APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO ASSEGURADO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser assegurado o direito de preferência da parte interessada ocupante do imóvel a ser licitado, ainda mais quando a Administração Pública reconhece o equívoco mediante procedimento de vistoria anterior. 2. Não obstante a existência do Poder de Autotutela da Administração Pública, ele não pode se sobrepor aos interesses das partes e terceiros, sem que a esses seja garantida a possibilidade de manifestação. Inteligência do art. 5º, LIV e LV. 3. Não se mostra possível o afastamento da pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando há irregularidade e inequívoca violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão da imissão na posse do imóvel pela parte Ré, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC. 5. Recurso de apelação provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO ASSEGURADO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser assegurado o direito de preferência da parte interessada ocupante do imóvel a ser licitado, ainda mais quando a Administração Pública reconhece o equívoco mediante procedimento de vistoria anterior. 2. Não obstante a existência do Poder de Autotutela da Administração Pública, ele não pode se sobrepor aos interesses das partes e terceiros, sem que a esses seja garantida a possibilidade de manifestação. Inteligência do art. 5º, LIV e LV. 3. Não se mostra possível o afastamento da pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando há irregularidade e inequívoca violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Com base no poder geral de cautela, faz-se viável determinar a suspensão da imissão na posse do imóvel pela parte Ré, até o trânsito em julgado da presente demanda. Inteligência do art. 798, CPC. 5. Recurso de apelação provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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