TJDF APC - 841138-20100210035142APC
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DE OFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS À AUTORA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREPARO. PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO STJ. DESERÇÃO. 1. Embora o apelante tenha juntado aos autos o comprovante original de um pagamento, não há como se saber se este se refere ao preparo do recurso por ele interposto, uma vez que dele não consta qualquer informação quanto à apelação. 2. Guia e pagamento por GRU simples efetuado em benefício do Superior Tribunal de Justiça, não comprovado o recolhimento das custas relativas à apelação junto ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, impondo o não conhecimento do recurso diante da deserção. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DE OFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS À AUTORA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREPARO. PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO STJ. DESERÇÃO. 1. Embora o apelante tenha juntado aos autos o comprovante original de um pagamento, não há como se saber se este se refere ao preparo do recurso por ele interposto, uma vez que dele não consta qualquer informação quanto à apelação. 2. Guia e pagamento por GRU simples efetuado em benefício do Superior Tribunal de Justiça, não comprovado o recolhimento das custas relativas à apelação junto ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, impondo o não conhecimento do recurso diante da deserção. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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