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Jurisprudência


TJDF APC - 841144-20030110182392APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. VALOR. JUS TOLLENDI 1. Não há ofensa ao contraditório se a juntada de documentos ocorre em audiência para a qual a parte, apesar de intimada, não compareceu nem justificou a ausência. Além do mais, para a solução da lide mostra-se desnecessária a referida documentação. 2. Apretensão de indenização por benfeitorias e retenção extrapola os limites do CPC 922, razão pela qual deve ser deduzida em reconvenção, como ocorreu no caso, ou ação autônoma. 3. O reconhecido inadimplemento subtrai a justa causa da posse e autoriza a reintegração do vendedor. 4. Benfeitorias úteis e necessárias erigidas pelo possuidor de boa fé ensejam indenização, no valor apurado mediante perícia que não foi impugnada, e o exercício do direito de retenção. 5. O ius tollendi alcança apenas benfeitorias voluptuárias, inexistentes no caso.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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