TJDF APC - 841144-20030110182392APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. VALOR. JUS TOLLENDI 1. Não há ofensa ao contraditório se a juntada de documentos ocorre em audiência para a qual a parte, apesar de intimada, não compareceu nem justificou a ausência. Além do mais, para a solução da lide mostra-se desnecessária a referida documentação. 2. Apretensão de indenização por benfeitorias e retenção extrapola os limites do CPC 922, razão pela qual deve ser deduzida em reconvenção, como ocorreu no caso, ou ação autônoma. 3. O reconhecido inadimplemento subtrai a justa causa da posse e autoriza a reintegração do vendedor. 4. Benfeitorias úteis e necessárias erigidas pelo possuidor de boa fé ensejam indenização, no valor apurado mediante perícia que não foi impugnada, e o exercício do direito de retenção. 5. O ius tollendi alcança apenas benfeitorias voluptuárias, inexistentes no caso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. VALOR. JUS TOLLENDI 1. Não há ofensa ao contraditório se a juntada de documentos ocorre em audiência para a qual a parte, apesar de intimada, não compareceu nem justificou a ausência. Além do mais, para a solução da lide mostra-se desnecessária a referida documentação. 2. Apretensão de indenização por benfeitorias e retenção extrapola os limites do CPC 922, razão pela qual deve ser deduzida em reconvenção, como ocorreu no caso, ou ação autônoma. 3. O reconhecido inadimplemento subtrai a justa causa da posse e autoriza a reintegração do vendedor. 4. Benfeitorias úteis e necessárias erigidas pelo possuidor de boa fé ensejam indenização, no valor apurado mediante perícia que não foi impugnada, e o exercício do direito de retenção. 5. O ius tollendi alcança apenas benfeitorias voluptuárias, inexistentes no caso.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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