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Jurisprudência


TJDF APC - 841153-20120111002076APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO. COMPREENSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, READAPTAÇÃO FUNCIONAL E FIXAÇÃO DA GÊNESE DA ENFERMIDADE QUE AFLIGE SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO (PROFESSORA). NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO E READAPTAÇÃO. FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA CASSADA.PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES RESOLVIDAS. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Elucidadas as preliminares suscitadas na defesa pela sentença, o silêncio da parte que as suscitara enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre as questões, obstando que sejam renovadas em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária, o que compreende, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, a despeito da natureza que ostentam, não estão imunes aos efeitos da coisa julgada e da preclusão ao serem transmudadas em questões processuais e resolvidas. 2. De conformidade com os postulados que regem o devido processo legal, às partes são assegurados todos os meios de provas possíveis para comprovação do direito que perseguem em juízo, desde que guardem correlação lógica entre os fatos que necessitam ser provados e se apresentem aptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia, de forma que, insubsistente prova material do aduzido e não derivando a controvérsia de matéria exclusivamente de direito, estando, ao invés, permeada por questões de a serem analisadas por profissional especializado na área médica, à parte autora assiste o direito de produzir a prova pericial que aventara, e, somente então, de acordo com o apurado, é que se poderá afirmar que efetivamente o direito que invocara restara carente de sustentação material. 3. Afigurando-se necessária a realização da prova pericial para aferição da intensidade e estágio da patologia que acomete a parte autora e definição da sua gênese, de modo a possibilitar a aferição se é caso de lhe ser concedida nova licença para tratamento de saúde ou readaptação funcional, o indeferimento da prova pericial que reclamara e a resolução da lide de forma antecipada consubstanciam cerceamento ao direito de defesa que lhe é assegurado, notadamente quando se divisa que a refutação das pretensões que formulara derivara justamente da ausência de comprovação dos argumentos que sustentara acerca da prática reputada ilícita. 4. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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