TJDF APC - 841183-20110111848105APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ORIGINÁRIAS DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF II PENDENTE DE APRECIAÇÃO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. MORA QUALIFICADA. 1. Aferido que a relação jurídico-contratual materializada pela administração restara descumprida pela particular aquinhoada com concessão de direito real de uso e incentivos destinados a incrementar suas atividades empresariais, porquanto descumprira a obrigação de pagamento da taxa mensal de ocupação que lhe fora debitada, a inadimplência, diante da natureza comutativa e bilateral do contrato, da obrigação primária afetada à concessionária obsta que reclamse e obtenha da concedente a suspensão da cobrança do que restara convencionado. 2. Qualificada a mora da aderente ao programa PRO-DF I quanto ao pagamento das taxas de ocupação originárias do contrato de concessão de direito real de uso que concertara com o ente público concedente, não pode ser alforriada dos efeitos inerentes à inadimplência, ainda que tenha reclamado migração para o PRO-DF II, à medida que a isenção assegurada pelo legislador aos inadimplentes é condicionada ao deferimento da migração para o novo programa pela própria administração, cuja admissão é vinculada à satisfação das exigências pautadas, não encerrando direito potestativo assegurado aos participantes do programa originário (Lei Distrital nº 4.269/08, art. 8º, § 2º). 3. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ORIGINÁRIAS DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA O PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF II PENDENTE DE APRECIAÇÃO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. MORA QUALIFICADA. 1. Aferido que a relação jurídico-contratual materializada pela administração restara descumprida pela particular aquinhoada com concessão de direito real de uso e incentivos destinados a incrementar suas atividades empresariais, porquanto descumprira a obrigação de pagamento da taxa mensal de ocupação que lhe fora debitada, a inadimplência, diante da natureza comutativa e bilateral do contrato, da obrigação primária afetada à concessionária obsta que reclamse e obtenha da concedente a suspensão da cobrança do que restara convencionado. 2. Qualificada a mora da aderente ao programa PRO-DF I quanto ao pagamento das taxas de ocupação originárias do contrato de concessão de direito real de uso que concertara com o ente público concedente, não pode ser alforriada dos efeitos inerentes à inadimplência, ainda que tenha reclamado migração para o PRO-DF II, à medida que a isenção assegurada pelo legislador aos inadimplentes é condicionada ao deferimento da migração para o novo programa pela própria administração, cuja admissão é vinculada à satisfação das exigências pautadas, não encerrando direito potestativo assegurado aos participantes do programa originário (Lei Distrital nº 4.269/08, art. 8º, § 2º). 3. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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