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Jurisprudência


TJDF APC - 841187-20130111674048APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE ENGENHOS PÚBLICITÁRIOS INSTALADOS À MARGEM DE RODOVIAS. AUTORIZAÇÃO EXPIRADA. AQUIESCÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA FORMA DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DOS BENS AO DEPÓSITO DO ENTE PÚBLICO. DANO MATERIAL PROVENIENTE DA DETERIORAÇÃO OU DESAPARECIMENTO DOS ENGENHOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreendidos engenhos publicitários instalados à margem de rodovias locais por estarem desguarnecidos da competente autorização administrativa, à proprietária dos acessórios compete promover sua recuperação nas condições legalmente estabelecidas, que compreendem o pagamento da sanção administrativa derivada do ilícito, das despesas de desmontagem e remoção e de armazenamento (Lei Distrital nº 3.036/02, art. 93). 2. Permanecendo a administrada reputada infratora por ensejar a perduração de engenhos instalados às margens de via pública sem a competente autorização administrativa inerte, não a assiste lastro para demandar indenização em decorrência de eventual deterioração das coisas decorrente das condições em que estiveram armazenadas no depósito público, à medida que a depreciação derivara da sua própria inércia, inclusive porque a recuperação da posse dos acessórios nas condições legalmente pautadas não afetaria o direito que a assiste de debater a legalidade da apreensão e das sanções que lhe foram impostas. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, ilidindo a apreensão da subsistência do ato ilícito violador, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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