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Jurisprudência


TJDF APC - 841221-20130111214544APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA. OPÇÃO POR REGIME DE 40 HORAS DE TRABALHO SEMANAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PEDIDO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA SEARA ADMINISTRATIVA APÓS A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO PELA AUTORA EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO RÉU. COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aferido que, tendo servidora vinculada à secretaria de saúde do Distrito Federal feito opção pelo regime de 40 horas semanais de trabalho, com o correspondente acréscimo remuneratório, sem, contudo, auferir o pagamento do incremento pela administração, ensejando o aviamento de ação de cobrança em desfavor do ente público distrital aparelhada justamente na inadimplência em que incorrera, a resolução da controvérsia na esfera administrativa durante o curso processual e após a concessão de antecipação de tutela, redundando na formulação de pedido de desistência e na subsequente extinção do processo, determina que, ante os enunciados provenientes do princípio da causalidade, ao réu sejam debitados os ônus da sucumbência. 2. Extinto o processo, sem resolução de mérito, por desistência do pedido, a exegese do artigo 26 do estatuto processual orienta que as verbas sucumbenciais devem ser arbitradas em consonância com o princípio da causalidade, para cuja aplicação faz-se necessária a pesquisa se havia interesse, por ocasião do ajuizamento da demanda, o motivo porque desaparecera e se a pretensão era fundada, ensejando a apuração, assim, de quem dera causa, de modo objetivamente injurídico, à instauração do processo. 3. Apurado que o ajuizamento da ação fora motivado pela ausência de pagamento de verbas remuneratórias devidas à servidora pública acionante pela administração pública e que a subsequente extinção do processo fora determinada pela quitação das parcelas almejadas na esfera administrativa, remanescendo incontroversa a condição do ente público de protagonista da invocação da prestação jurisdicional, devem-lhe ser debitados os encargos derivados da lide, notadamente porque, em tendo obtido a autora a prestação que almejava ao aviar a ação, forrando-se com o que lhe era devido justamente em razão do aviamento da pretensão, não pode ser reputada sucumbente ou sofrer os encargos provenientes do exercício legítimo do direito de ação que a assistia. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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