TJDF APC - 841236-20140110296950APC
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA. REQUISITOS. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. PLEITO INVIÁVEL. EXTINÇÃO. PRESERVAÇÃO DO OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS QUE PAUTAM A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE FUNCIONAMENTO DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da preservação da empresa, conquanto constitua pauta da Lei nº 11.101/05 e decorra do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades consulta com o interesse público e com o primado da livre iniciativa (art. 47),não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a perduração dos efeitos da recuperação judicial. 2. De conformidade com os requisitos expressos na Lei nº 11.101/05, a concessão da recuperação judicial demanda a subsistência de elementos que evidenciem a crise econômico-financeira que afeta a empresa recuperanda, notadamente a existência de dívidas cuja expressão suplante sua capacidade lucrativa atual, não se legitimando que,em flagrante desvirtuamento da teleologia emanada do instituto, a benesse seja concedida com o objetivo de blindá-la contra a cobrança de eventuais credores remanescentes quando ainda encontra-se habilitada a suportá-las segundo as regras ordinárias do mercado inerentes à livre iniciativa ou como forma de prevenir-se de sua responsabilização por obrigações originárias da massa falida de empresa que integrara o mesmo grupo empresarial (art. 51). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA. REQUISITOS. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. PLEITO INVIÁVEL. EXTINÇÃO. PRESERVAÇÃO DO OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS QUE PAUTAM A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE FUNCIONAMENTO DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da preservação da empresa, conquanto constitua pauta da Lei nº 11.101/05 e decorra do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades consulta com o interesse público e com o primado da livre iniciativa (art. 47),não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a perduração dos efeitos da recuperação judicial. 2. De conformidade com os requisitos expressos na Lei nº 11.101/05, a concessão da recuperação judicial demanda a subsistência de elementos que evidenciem a crise econômico-financeira que afeta a empresa recuperanda, notadamente a existência de dívidas cuja expressão suplante sua capacidade lucrativa atual, não se legitimando que,em flagrante desvirtuamento da teleologia emanada do instituto, a benesse seja concedida com o objetivo de blindá-la contra a cobrança de eventuais credores remanescentes quando ainda encontra-se habilitada a suportá-las segundo as regras ordinárias do mercado inerentes à livre iniciativa ou como forma de prevenir-se de sua responsabilização por obrigações originárias da massa falida de empresa que integrara o mesmo grupo empresarial (art. 51). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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