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Jurisprudência


TJDF APC - 841249-20140610080470APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. DATA DA ARREMATAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EMBARGANTE DOS ATOS CONSTRITIVOS. VERIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO NA INICIAL. EXAME. OMISSÃO. CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. 1. Os embargos de terceiro consubstanciam o instrumento adequado para o terceiro que, alheio ao processo, é afetado pelo nele decidido que poderá resultar em desprovimento da posse e propriedade que exercita sobre coisa inserida no litígio que lhe é estranho, devendo, quando aviados em face de processo de execução, ser interpostos até o prazo de 5 (cinco) dias da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (CPC, arts. 1.046 e 1.048). 2. Apreendido que o interregno legalmente assinalado para o exercício do direito subjetivo de ação traduzido no manejo dos embargos de terceiro fluíra em branco e que a embargante, a seu turno, tinha plena ciência da constrição e da expropriação que afetaram o imóvel cuja posse almejara proteger, inexiste lastro para que seja desconsiderada a regulação legalmente assinada como forma de privilegiação da segurança jurídica, obstando que os embargos de terceiro que manejara a destempo sejam assimilados e processados. 3. Reclamada a gratuidade de justiça na primeira participação da parte no curso do processo, a omissão acerca da examinação do pleito não obsta que, na esfera recursal, seja examinado e deferido com efeito ex tunc, ou seja, com eficácia retroativa ao momento em que fora formulado, pois, em não tendo sido resolvido, não restara alcançado pela preclusão, devendo ser privilegiado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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