TJDF APC - 841261-20110710354105APC
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO MEDIANTE USO DO IGPM MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL NEGOCIADO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS ACESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA.ALIENAÇÃO DE UNIDADE ANTES DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. ILICITUDE. MULTA. IMPOSIÇÃO À INCORPORADORA (LEI Nº 4.591/64, art. 35, § 5º). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS LEGAIS. CITAÇÃO. MODULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Aferido que o contrato de compra e venda de unidade imobiliária estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que, após a entrega das chaves, as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço seriam atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito (IGPM), e incrementadas de juros compensatórios contados mensalmente e sem capitalização, destinando-se essa fórmula de atualização e incremento a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à alienante pela demora na percepção integral do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 2. Aplicada à incorporadora a sanção legalmente preceituada por ter negociado unidade autônoma inserida no empreendimento imobiliário que erigira sob a forma de incorporação imobiliária antes do registro do respectivo memorial de incorporação (Lei nº. 4.591/64, art. 35, §5º), o montante derivado da penalidade, de forma a ser preservada sua identidade no tempo, deve ser atualizado monetariamente e, outrossim, ser incrementado dos juros de mora legais a partir da citação, pois traduz o momento em que a mora da obrigada se aperfeiçoar(CPC, art. 219). 3. A apreensão de que o pedido fora acolhido parcialmente, equivalendo-se a prestação concedida àquela que restara refutada, resta qualificada a sucumbência recíproca, legitimando que, na exata tradução do regramento inserto no artigo 21 do estatuto processual, as verbas de sucumbência sejam rateadas entre os litigantes por terem sucumbindo de forma equitativa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO MEDIANTE USO DO IGPM MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL NEGOCIADO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS ACESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA.ALIENAÇÃO DE UNIDADE ANTES DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. ILICITUDE. MULTA. IMPOSIÇÃO À INCORPORADORA (LEI Nº 4.591/64, art. 35, § 5º). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS LEGAIS. CITAÇÃO. MODULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Aferido que o contrato de compra e venda de unidade imobiliária estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que, após a entrega das chaves, as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço seriam atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito (IGPM), e incrementadas de juros compensatórios contados mensalmente e sem capitalização, destinando-se essa fórmula de atualização e incremento a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à alienante pela demora na percepção integral do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 2. Aplicada à incorporadora a sanção legalmente preceituada por ter negociado unidade autônoma inserida no empreendimento imobiliário que erigira sob a forma de incorporação imobiliária antes do registro do respectivo memorial de incorporação (Lei nº. 4.591/64, art. 35, §5º), o montante derivado da penalidade, de forma a ser preservada sua identidade no tempo, deve ser atualizado monetariamente e, outrossim, ser incrementado dos juros de mora legais a partir da citação, pois traduz o momento em que a mora da obrigada se aperfeiçoar(CPC, art. 219). 3. A apreensão de que o pedido fora acolhido parcialmente, equivalendo-se a prestação concedida àquela que restara refutada, resta qualificada a sucumbência recíproca, legitimando que, na exata tradução do regramento inserto no artigo 21 do estatuto processual, as verbas de sucumbência sejam rateadas entre os litigantes por terem sucumbindo de forma equitativa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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