main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 841276-20100310156613APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS. COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N° 2.303/96. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Ressalvado o entendimento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. O objetivo das astreintes é compelir o cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, com resultados satisfatórios no seu termo final, não se afigurando injustificada a sua fixação a fim de que a instituição financeira proceda a exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. É lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros, multa e correção monetária, limitada à taxa de mercado e não superior à taxa estabelecida no contrato. Precedentes. Em conformidade com o entendimento exarado pelo c. STJ, nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, data em que ocorreu o fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96, era válida a pactuação da tarifa de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame acerca de sua abusividade em cada caso concreto. Na hipótese em comento, afasta-se qualquer alegação acerca da abusividade da aludida tarifa, vez que arbitrada em valor razoável.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão