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Jurisprudência


TJDF APC - 841279-20130610075533APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. DIREITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DO ACORDO DE SEPARAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A liberalidade exercida pelo ex-cônjuge, no sentido de que 50% (cinqüenta por cento) do valor da venda de bem exclusivo seria repassado à recorrente, não lhe confere direito à posse ou propriedade do bem. 2. Constatada a entrada clandestina no imóvel, e considerando a inexistência de direito de posse ou propriedade, a reintegração de posse é a medida que se impõe. 3. O esbulho realizado é capaz de gerar dano moral, visto que os autores se viram impedidos de ocupar o imóvel recentemente adquirido única e exclusivamente em razão da atitude da ré. 4. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 5. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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