TJDF APC - 841281-20110710272609APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CORRETOR. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois indubitável a existência do vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, havendo a pertinência subjetiva para a ação. 2. Os ônus da sucumbência não devem ser repelidos pelo benefício da gratuidade de justiça, cuja influência ocorre, tão somente, na sua execução, a qual, por sua vez, permanece suspensa por cinco anos ou até a comprovação de que os beneficiários perderam a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, negou-se provimento ao apelo da Ré. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, deu-se provimento ao recurso do Autor para retificar-se a parte final da r. sentença, acrescentando a advertência da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, observando-se os termos do art.12 da Lei nº1.060/50, por ser o Requerente beneficiário da gratuidade de justiça.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CORRETOR. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois indubitável a existência do vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, havendo a pertinência subjetiva para a ação. 2. Os ônus da sucumbência não devem ser repelidos pelo benefício da gratuidade de justiça, cuja influência ocorre, tão somente, na sua execução, a qual, por sua vez, permanece suspensa por cinco anos ou até a comprovação de que os beneficiários perderam a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, negou-se provimento ao apelo da Ré. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, deu-se provimento ao recurso do Autor para retificar-se a parte final da r. sentença, acrescentando a advertência da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, observando-se os termos do art.12 da Lei nº1.060/50, por ser o Requerente beneficiário da gratuidade de justiça.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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