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Jurisprudência


TJDF APC - 841282-20130110957239APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. 1. Malgrado a relação entre as cooperativas e os cooperados, a princípio, não se submeta às diretrizes do Código Consumerista, subsumindo-se à regência legal própria estabelecida pela Lei nº 5.674/71, uma vez verificada a obrigação gerencial-administrativa da cooperativa com as programações estipuladas no contrato, imperioso reconhecer a sua responsabilidade pelos prejuízos dos cooperados, ante a inteligência do artigo 942 do Código Civil. 2. Viável, de tal sorte, a condenação da cooperativa em indenizar o cooperado a título de lucros cessantes, com base no valor do aluguel, em razão do atraso desproporcional na entrega do imóvel, por sua culpa exclusiva. Precedentes deste e. Tribunal. 3. De ofício, determinou-se que o termo a quo da correção monetária deve incidir a partir da data em que cada quantia seria devida, mensalmente, e juros moratórios a partir da citação. 4. Apelo da Ré não provido. Recurso adesivo provido para condenar a Demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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