TJDF APC - 841283-20130110488232APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR REVELIA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Viável se mostra a regularização da representação processual na segunda instância. Verificado que a procuração ao advogado que firmou o apelo venceu, pode, o Relator, determinar que venha aos autos o atual instrumento do mandato. Como o processo visa à solução justa do litígio, não se deve superestimar a forma em detrimento do conteúdo, o que legitima a superação da questão processual em prol da análise de mérito do apelo. 2. Na esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 3. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 4. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, negou-se provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR REVELIA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Viável se mostra a regularização da representação processual na segunda instância. Verificado que a procuração ao advogado que firmou o apelo venceu, pode, o Relator, determinar que venha aos autos o atual instrumento do mandato. Como o processo visa à solução justa do litígio, não se deve superestimar a forma em detrimento do conteúdo, o que legitima a superação da questão processual em prol da análise de mérito do apelo. 2. Na esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 3. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 4. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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