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Jurisprudência


TJDF APC - 841288-20060110339213APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL LOCADO. REQUISITOS. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS POSSIBILIDADES QUE AUTORIZAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas em primeira instância. 2. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Inteligência do artigo 27 da Lei 8.245/91. 3. Não se provando a venda do imóvel no curso da locação imobiliária e não havendo o inequívoco enquadramento nas situações previstas no artigo 27 da lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, não há que se falar em direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado. 4. Havendo incompatibilidade entre o trabalho despendido pelo causídico e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, resta cabível a reforma do julgado para majorar o quantum fixado anteriormente. 5. Negou-se provimento à apelação. Deu-se provimento ao recurso adesivo para se majorar os honorários advocatícios fixados em sentença.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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