TJDF APC - 841294-20110510118088APC
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO COMPROVADOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CONTRATUAL. CURADORIA DE AUSENTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. 1. A fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica negativa de prestação jurisdicional. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. Verifico que, de modo claro e coerente, Sua Excelência a quo conferiu à lide a solução reclamada, expondo suas razões de decidir, não se obrigando, pois, a julgar com fulcro nos fundamentos expostos pela Recorrente, traduzindo, dessa forma, julgamento balizado em elementos outros que não os pretendidos pela Apelante. 2. A possibilidade de admitir a discussão, em sede de contestação de ação de busca e apreensão, de encargos ilegais ou contrários ao contrato, simplesmente amplia a defesa prevista no art. 3º, §2°, do Decreto-lei n° 911/69. Não existe, tecnicamente, a conversão do debate em reconvenção. Partindo desse pressuposto, há que se afastar a tese da impossibilidade de discutir as cláusulas contratuais pela Curadoria de Ausentes. 3. Diante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista mostra-se aplicável às Instituições Financeiras, o que significa fazer incidir tal legislação de acordo com o caso concreto, não traduzindo a procedência automática da pretensão do consumidor, parte vulnerável nessa sorte de relação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, ainda, o exame de ofício pelo magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário. Essa é, pois, a orientação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, repelindo-se, portanto, exame de ofício das cláusulas contratuais em apreço. 4. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida essa como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 5. Sobre a tarifa de cadastro e para os efeitos do art. 543-C do CPC, o STJ adotou a seguinte tese: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013. 6. No caso em apreço, a Tarifa de Cadastro cobrada encontra-se muito superior à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados, de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 7. A teor do art. 1.425, inciso III, do Código Civil de 2002, inexiste mácula na previsão contratual de vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor a cobrar, desde logo, a totalidade da obrigação assumida pelo devedor, em caso de impontualidade. Oportuno repelir eventual confusão com a liquidação antecipada, possibilidade conferida ao consumidor, por meio do artigo 52, parágrafo segundo, do Código Consumerista. 8. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao apelo, para reduzir a tarifa de cadastro para o valor da tarifa média.
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO COMPROVADOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CONTRATUAL. CURADORIA DE AUSENTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. 1. A fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica negativa de prestação jurisdicional. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. Verifico que, de modo claro e coerente, Sua Excelência a quo conferiu à lide a solução reclamada, expondo suas razões de decidir, não se obrigando, pois, a julgar com fulcro nos fundamentos expostos pela Recorrente, traduzindo, dessa forma, julgamento balizado em elementos outros que não os pretendidos pela Apelante. 2. A possibilidade de admitir a discussão, em sede de contestação de ação de busca e apreensão, de encargos ilegais ou contrários ao contrato, simplesmente amplia a defesa prevista no art. 3º, §2°, do Decreto-lei n° 911/69. Não existe, tecnicamente, a conversão do debate em reconvenção. Partindo desse pressuposto, há que se afastar a tese da impossibilidade de discutir as cláusulas contratuais pela Curadoria de Ausentes. 3. Diante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista mostra-se aplicável às Instituições Financeiras, o que significa fazer incidir tal legislação de acordo com o caso concreto, não traduzindo a procedência automática da pretensão do consumidor, parte vulnerável nessa sorte de relação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, ainda, o exame de ofício pelo magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário. Essa é, pois, a orientação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, repelindo-se, portanto, exame de ofício das cláusulas contratuais em apreço. 4. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida essa como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 5. Sobre a tarifa de cadastro e para os efeitos do art. 543-C do CPC, o STJ adotou a seguinte tese: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013. 6. No caso em apreço, a Tarifa de Cadastro cobrada encontra-se muito superior à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados, de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 7. A teor do art. 1.425, inciso III, do Código Civil de 2002, inexiste mácula na previsão contratual de vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor a cobrar, desde logo, a totalidade da obrigação assumida pelo devedor, em caso de impontualidade. Oportuno repelir eventual confusão com a liquidação antecipada, possibilidade conferida ao consumidor, por meio do artigo 52, parágrafo segundo, do Código Consumerista. 8. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento ao apelo, para reduzir a tarifa de cadastro para o valor da tarifa média.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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