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Jurisprudência


TJDF APC - 841295-20130910076646APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTILHADO ENTRE AS PARTES FORA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. ALIMENTOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se viável postular a gratuidade de justiça, no curso do processo, de maneira que inexistem óbices para que o seja em sede recursal. 2. Uma vez constatado que as partes transacionaram sobre os bens a serem partilhados, de modo que caberia à parte autora determinado lote, que haveria ficado de fora da r. sentença, aquele imóvel lhe deve ser conferido, nos termos constantes do acordo. 3. Inexistindo elementos que demonstrem a necessidade de pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira - ainda que noticiada eventual possibilidade do ex-companheiro - rechaçam-se os alimentos pleiteados. 4. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, repele-se hipótese de reformatio in pejus, quando a alteração do julgado ocorre por reconhecimento de erro material. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo. De ofício, condenou-se o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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