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Jurisprudência


TJDF APC - 841324-20130111423846APC

Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA DE JUROS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRAdO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova contábil requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. A prática de mútuo feneratício com cobrança de juros abusivos - agiotagem - precisa ser cabalmente demonstrada, não sendo suficientes para tal finalidade meras alegações, desacompanhadas de provas. 4. Não sendo verossímeis as alegações referentes à prática de agiotagem, inviável a inversão do ônus da prova, nos moldes o artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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